O CULTIVO E A COMERCIALIZAÇÃO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS
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Sinopse
Avultam questões decorrentes dos complexos procedimentos administrativos nacionais com efeitos transnacionais, passando pelos procedimentos administrativos nacionais associados a sistemas de reconhecimento mútuo de cultivo e introdução no comércio destes OGM’s; qual “europeização” destes procedimentos versus a sua “renacionalização”. São também importantes os problemas decorrentes da responsabilidade civil (dos particulares) e administrativa (do Estado) por danos causados à saúde ou ao ambiente, incluindo as relativas à competência jurisdicional (nacional e internacional); e, outrossim, as regras respeitantes à informação dirigida aos consumidores respeitante à rastreabilidade e à rotulagem de produtos que incluem OGM’s ou em cujo processo de fabrico foram usados OGM’s.
A ponderação concreta do princípio da precaução pode alicerçar algumas das soluções lográveis na resolução da amálgama de litígios que os OGM’s convocam. Este estudo pretende dar conta de alguns destes problemas.
Ficha técnica
Especificações
ISBN | 9789894014799 |
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Pré venda | Não |
Peso | 300g |
Autor para link | MARQUES J. P. REMEDIO |
Livro disponível - pronta entrega | Não |
Dimensões | 23 x 16 x 2.5 |
Idioma | Português |
Tipo item | LIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO |
Número de páginas | 254 |
Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2023 |
Código Interno | 1092243 |
Código de barras | 9789894014799 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | MARQUES, J. P. REMEDIO |
Editora | ALMEDINA BRASIL |
Sob encomenda | Sim |