O DEVER DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - 2026

A supremacia da Constituição, elemento definidor do Estado Social e Democrático de Direito, projeta-se como exigência permanente de conformação da atuação estatal aos direitos fundamentais. No âmbito dos direitos sociais, essa exigência assume contornos particulares, em razão da abertura normativa dessas posições jurídicas e da necessidade de sua concretização por meio de políticas públicas. Entre os temas que melhor evidenciam tais tensões, destaca-se o direito à saúde, cuja efetivação tem sido marcada por intenso protagonismo judicial, especialmente no tocante ao dever estatal de fornecimento de medicamentos.

É nesse horizonte que se insere a presente obra. A autora enfrenta o problema a partir de uma abordagem dogmaticamente orientada, atenta às possibilidades reais de concretização do direito à saúde e aos limites institucionais da atuação jurisdicional. O livro percorre os fundamentos dos direitos sociais, a atuação do legislador e da Administração Pública, a estrutura federativa da assistência farmacêutica e a construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, com especial atenção ao entendimento firmado no Tema 1.234, oferecendo reflexão rigorosa e equilibrada sobre a legitimidade e os limites da intervenção judicial no modelo constitucional brasileiro.

Edilson Pereira Nobre Júnior
Professor Titular Emérito da Faculdade de Direito do Recife – UFPE