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AcabamentoSinopse
Em ABUSO AO DIREITO AO SILÊNCIO NA 12ª DP, o texto recorda que, no Brasil, o artigo 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece que “o preso será informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado”. A questão está contemplada, também, no artigo 186 do Código do Processo Penal de 1941.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9788551888261 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 150g |
| Autor para link | GOUVÊA ALCIMAR CARDELLI FISCHER DE |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 1 x 14 x 21 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 194 |
| Número da edição | 2ª EDIÇÃO - 2026 |
| Código Interno | 1210247 |
| Código de barras | 9788551888261 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | GOUVÊA, ALCIMAR CARDELLI FISCHER DE |
| Editora | AUTOGRAFIA EDITORA |
| Sob encomenda | Sim |