O DIREITO À PLENA DEFESA VIOLADO DURANTE O FLAGRANTE FORJADO NA 12ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - 20

Ambas as ações, a escolha indevida do silêncio pela  delegada e a recusa em permitir o exercício da defesa, são consideradas abusos e podem resultar na nulidade das  ações subsequentes, além de possíveis responsabilizações   para os envolvidos na 12 DP.    A recusa da delegada em ouvir o flagranteado, sem justa causa, pode ser considerada uma violação da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). Essa lei prevê que impedir o exercício do direito de defesa é um ato abusivo, pois todos têm o direito constitucional à ampla defesa.