O DIREITO CONSTITUCIONAL ECONÔMICO E AS CONSTITUIÇÕES ECONÔMICAS BRASILEIRAS

Tem-se que o Estado deve se ater à ordem econômica constitucional, tendo por fundamento dois vetores principais, a valorização do trabalho humano e da livre-iniciativa, com o objetivo de garantir a todos os indivíduos uma existência digna, conforme os preceitos da justiça social. Indaga-se, portanto: seria possível dois ditames em sentidos “opostos” conviverem harmonicamente? Quais seriam as soluções apropriadas para fazer valer na realidade o que está expresso na Constituição? Essas questões já foram amplamente debatidas pela doutrina e pela jurisprudência, merecendo, não obstante, um maior detalhamento sobre os estudos realizados, já que a realidade o impõe, visto que a desigualdade social não só ainda existe, como foi agravada. Diante disso, o objetivo do presente livro consiste em realizar uma análise sobre a ordem econômica nas Constituições do Brasil, começando pela Constituição Federal de 1988, momento em que serão abordadas questões relevantes sobre o tema in generi. Logo depois, serão apresentadas as anteriores constituições econômicas brasileiras, desde a Constituição do Império de 1824 até a de 1967. Assim sendo, será desenvolvido um estudo destinado à atuação estatal no domínio econômico, como elemento de participação, com caráter normatizador e regulador das atividades econômicas. Conclui-se que é um poder-dever para os legisladores ordinários, membros do Executivo e do Judiciário, e ainda como instrumento para a sociedade civil, retirar a Constituição econômica do universo imaginário do dever-ser e implantar na prática as políticas econômicas públicas pelo viés da obediência à Carta Magna, com uma participação mais ampla da sociedade nos processos decisórios, bem como uma atuação mais transparente dos poderes do Estado. Não se olvide que tudo indica que a solução está na garantia da soberania nacional em detrimento do capitalismo selvagem do mercado internacional.