O DIREITO DE EMPRESA NOS 20 ANOS DO CÓDIGO CIVIL

O ano de 2022 traz um marco legislativo importante para o sistema jurídico brasileiro: o aniversário de 20 anos da promulgação do Código Civil de 2002. Trata-se, induvidosamente, de um fato representativo, especialmente quando se leva em consideração o crescente movimento de descodificação do Direito Privado iniciado nos últimos 30 anos com leis de destaque como o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei do Inquilinato, o Estatuto das Cidades e, mais recentemente, a Lei Geral de Proteção de Dados. São novos tempos.’’

‘‘Mas a importância do Código Civil de 2002 não se limita à regulação das relações jurídicas de natureza civil. Pelo contrário, ele foi muito além das barreiras destas para alcançar, também, as relações empresariais. Isso porque o diploma civil promoveu a revogação da primeira parte do vetusto Código Comercial de 1850, positivando em nosso ordenamento a teoria da empresa, superando a histórica teoria dos atos de comércio de inspiração francesa.’’

‘‘Em tempos de liquidez e fluidez das relações, assim como das normas jurídicas, cuja estabilidade é essencial para a segurança jurídica, vivenciar 20 anos de vigência de uma lei é um acalento e motivo de celebração. E, para tal, nada melhor do que reunir notáveis juristas, que ensinam e inspiram com suas lições, para que, com suas reflexões, nos conduzam de modo seguro pelos tormentosos caminhos do Direito.’’

(Trechos da Apresentação do Professor
Thiago Ferreira Cardoso Neves
Coordenador)