O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA E SUA TUTELA COLETIVA FORA DO PROCESSO JUDICIAL

Este livro é apresentado aos leitores num contexto em que, no Brasil, ainda não é vasta a bibliografia sobre as técnicas extraprocessuais de tutela coletiva, fato que não condiz com todo o estímulo dado por políticas públicas e até mesmo pela legislação brasileira à tutela coletiva fora do processo judicial. Ao mesmo tempo, no que diz respeito ao direito humano e fundamental à moradia, é preciso considerar que esse tem sido tratado por estudiosos de diferentes áreas, nem sempre do Direito, especialmente em função de sua relação com o direito fundamental à cidade, sem que, contudo, também se possa afirmar que há uma vasta bibliografia sobre o tema. Ademais, considerando que tramitavam no país 74 milhões de processos, segundo o Justiça em Números de 2016 (ano-base 2015), é de se imaginar a relevância que possuem a produção doutrinária e a pesquisa científica sobre a tutela coletiva fora do processo judicial. Não fosse o bastante, é imprescindível refletir acerca do direito à moradia que, no Brasil, é um problema social grave por diversos motivos, tais como a falta e a inadequação de moradias. O presente livro propõe-se, assim, a tratar da tutela coletiva do direito humano e fundamental à moradia fora do processo judicial e, além disso, dessa tutela coletiva quando realizada pelo Ministério Público, instituição que, tal como será visto, tem como razão de ser a proteção e a defesa dos direitos fundamentais. Assim, estudantes, operadores do Direito e doutrinadores terão nesta obra três temas que se conectam em razão do tema da pesquisa de Mestrado que foi anteriormente realizada: a tutela coletiva fora do processo judicial (por meio do TAC, da recomendação e da audiência pública), o direito fundamental à moradia e a atuação do Ministério Público, sendo que, para que a dissertação de Mestrado pudesse ser transformada em livro, foram feitas algumas modificações com a finalidade de tornar a leitura menos pesada, sem perder de vista a densidade do trabalho de pesquisa, permitindo que leitores distintos possam compreender a obra, que é fruto de um trabalho de pesquisa científica e que, para tanto, obedeceu a uma metodologia.