O DIREITO FUNDAMENTAL DE ECONOMIZAR TRIBUTOS ENTRE LEGALIDADE, LIBERDADE E SOLIDARIEDADE - 2026

Conforme a REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “O DIREITO FUNDAMENTAL DE ECONOMIZAR TRIBUTOS”?

É bem conhecido o tema do “dever fundamental de pagar tributos”. Mas existe um “direito fundamental de economizar tributos”? O objetivo deste trabalho é afirmar esse direito, assim como delimitar o dever de pagar tributos – conforme a Constituição.

No Sistema Constitucional Tributário, definido pela CF/1988, há um dever de pagar tributos estabelecidos pela lei, de acordo com as regras de competência e respeitando as limitações ao poder de tributar, a partir dos princípios da solidariedade, da capacidade contributiva, da igualdade ou da justiça fiscal e à capacidade econômica de contribuir.

A desconstrução da forma como esta doutrina vem sendo desenvolvida e aplicada no Brasil passa necessariamente pela definição das funções atribuídas pela Constituição aos princípios da legalidade, liberdade e segurança jurídica, de um lado, e aos princípios da solidariedade, capacidade contributiva e igualdade, de outro.

Além disso, a reconstrução do Sistema Constitucional Tributário demonstra a existência de um sistema de liberdade e de previsibilidade, fundamentado na divisão de competências e na definição de materialidades por meio de regras e no estabelecimento de garantias específicas aos contribuintes. A partir disso se reconhece um verdadeiro direito fundamental de economizar tributos, que não pode ser violado pelo legislador infraconstitucional, e muito menos pelo intérprete interessado na relação jurídico-tributária – o Fisco.