O JUÍZO DAS GARANTIAS E O PROCESSAMENTO CRIMINAL NO CONTEXTO BRASILEIRO PÓS-1988

Afigura-se a presente obra uma investigação crítica e reflexiva acerca do instituto denominado como juízo de garantias, expressão da influência do garantismo no processamento criminal brasileiro no pós-1988, considerando a proposta normativa e a histórica continuidade do pensamento autoritário e inquisitório no atuar do poder punitivo em um contexto de necessária afirmação da Constituição e de seus valores, fecundando o nítido descompasso desse novo instituto com o atual Código que é oriundo da violenta década de 40 do século passado. A presente obra, produto de intensa pesquisa de cunho monográfico e resultado de iniciação científica realizada no Núcleo de Estudos em Processo Penal e Contemporaneidade (NEPPC/DGP-Capes) do Curso de Direito da Universidade Estadual do Maranhão, analisa institutos e contextos atinentes ao juízo das garantias, em ambiência anterior às inserções feitas no atual Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019, entendendo como relevante proposta feita para a elaboração de um Novo Código de Processo Penal, axiologicamente adequado a Constituição, em completude. Dessa forma, a investigação traz à lume instigantes debates: a) sobre o Projeto de Lei nº 8.045/2010, os entraves e as expectativas geradas; b) o instituto do juízo de garantias como realidade para um novo Código de Processo Penal; c) as (dis)funcionalidades e repercussões relativas a desejada atuação imparcial do órgão julgador em um contexto político-criminal de urgente garantismo e fortalecimento de um sistema processual penal acusatório, que limite o poder punitivo estatal. A pesquisa, de caráter exploratório e abordagem qualitativa, parte de referencial teórico apurado, usando da literatura que dialoga com Luigi Ferrajoli para suscitar a preocupação emblemática e histórica do italiano Franco Coppi que, em pensamento de vanguarda, exortou “Chega um novo processo, mas é preciso também uma nova mentalidade” (em tradução livre).