O LEGISLADOR DA REGULAÇÃO ECONÔMICA

Partindo das premissas de que a regulação econômica ocupa posição central nas democracias contemporâneas e de que a lei constitui instrumento fundamental de conformação da ordem econômica, esta obra busca contribuir para a produção de atos legislativos mais qualificados e idôneos à regulação das atividades econômicas privadas. Esse afazer, contudo, não se desenvolve no vácuo: a produção normativa ocorre em meio às tensões entre racionalidade técnica e as emoções da — e na — política, em ambiente marcado por limitações cognitivas, contingências institucionais, pressões e interesses variados.
A lei é aqui compreendida, portanto, não como um dado fixo ou ponto de partida, mas como produto, cuja elaboração pode e deve ser aperfeiçoada.
Nessa perspectiva, o autor desenvolve repertório jurídico voltado ao aprimoramento da mecânica legislativo-regulatória e propõe as bases de uma teoria da legística da regulação econômica, orientada pela não abusividade regulatória, segurança jurídica, liberdade econômica e qualidade legislativa. O estudo enfatiza, ainda, a incorporação de práticas mais racionais e deliberativas, apoiadas em evidências, diagnósticos qualificados e avaliações de impacto, com o propósito de mitigar disfunções regulatórias e favorecer um ambiente econômico mais previsível, estável, eficiente e seguro.
Assim, ao lançar um olhar jurídico sobre o próprio processo de construção das leis, a obra procura contribuir para a racionalidade da intervenção
pública e para a dignidade institucional do ato de legislar, com a convicção de que a produção legislativa constitui atividade que deve ser objeto de
permanente reflexão e constante aprimoramento.