O ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - 2026

Prefácio - Sergio Ferraz

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “O ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS”?

Guilherme Carvalho e Luiz Felipe Simões unem seus talentos e, como consequência, inserem na bibliografia jurídica brasileira um denso estudo sobre tema atualíssimo na doutrina, na jurisprudência e na construção do sistema do controle de contas: o regime do assessoramento jurídico nas licitações e contratos, tal como traçado no direito positivo do país.

A obra que agora os autores trazem a lume se envolve de notável utilidade e conveniência. É que, após anos de vigência da Lei nº 8.666/93, a temática das licitações e contratações administrativas sofreu o impacto de uma verdadeira refundação, com o advento, em 2021, da Lei nº 14.133/2021 (com todo um séquito de regulamentos e normatividades infralegais, que ainda não cessaram de aparecer).

Com direta inflexão na obra aqui apontada, o novo ordenamento tem, entre seus vetores axiológicos, ordenadores e sancionadores, a preocupação de evitar desvios e corrupções, inclusive mediante o agravamento do instrumental e do arcabouço sancionatório. É dizer, a questão da responsabilização desde então passa a ser dotada de uma sistematização nova e diferente.

Mas não só nova e diferente, como também internamente diversificada, eis que o assessoramento jurídico foi extraído dos meros confins do opinamento e do auxílio, ingressando no terreno da própria autoria (e seus resultados) do ato controlável. Atentos a esse panorama inovador, os autores dividiram seu excelente trabalho em cinco grandes segmentos, por fim arrematando sua jornada em um capítulo derradeiro, no qual sumarizadas as conclusões que foram laboriosamente articulando no curso do ensaio.

Sergio Ferraz