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    O OVERRULING COMO FUNDAMENTO PARA A REVISÃO CRIMINAL

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    Sinopse

    A crise do princípio da legalidade e as suas consequências no direito penal e no processo penal já vêm sendo objeto de alerta e análise há anos. Uma das conquistas da Revolução Francesa foi a separação entre as funções de legislar e julgar, isto é, criar a lei, de um lado, e simplesmente aplicar a lei já perfeita e completa em seu signi?cado, de outro. Tal dicotomia, contudo, foi concebida em um modelo que considerava que a lei era fruto da razão e essencialmente correta, sendo o juiz apenas e tão-somente a “bouche de la loi”. Atualmente, contudo, a lei, até mesmo porque deve se adaptar à dinâmica da vida social e econômica, cada vez mais está impregnada de conceitos jurídicos indeterminados, com conteúdos amplos e genéricos, que exigem um processo hermenêutico complexo, para não se dizer complementar à atividade legislativa.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788584251728
    Pré vendaNão
    Peso200g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões24 x 16 x 0.72
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas268
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2015
    Código Interno980051
    Código de barras9788584251728
    AcabamentoBROCHURA
    AutorPIMENTEL, FABIANO
    EditoraD'PLACIDO EDITORA
    Sob encomendaSim

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