O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NA AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - 2027

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NA AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”?

A obra que ora se apresenta insere-se num domínio do Direito Público que, pela sua natureza e pelas transformações que tem vindo a conhecer, continua a suscitar exigentes desafios dogmáticos e não menores complexidades de regime. Trata-se de um estudo que, mantendo a necessária ambição científica, revela simultaneamente a prudência metodológica e a consciência dos limites próprios das categorias jurídicas em presença.

Com efeito, o problema colocado pela autora – o da delimitação do papel dos Tribunais de Contas na avaliação de políticas públicas – não é apenas um tema actual: é, antes de mais, um ponto de confluência de várias tensões estruturais do Estado contemporâneo.

A análise desenvolvida ao longo da obra revela, neste ponto, uma assinalável maturidade. Longe de ceder a soluções maximalistas, a autora procura antes delimitar, com rigor, o espaço de actuação dos Tribunais de Contas, propondo critérios que permitam compatibilizar a exigência de controle com o respeito pelos princípios estruturantes do Estado de Direito democrático, designadamente o princípio da separação de poderes.

Ao procurar construir um quadro jurídico de referência para a actuação dos Tribunais de Contas na avaliação de políticas públicas, a autora contribui para a clarificação de um campo que, não raras vezes, tem sido marcado por incertezas e equívocos. E fá-lo com um rigor conceptual e uma clareza expositiva que merecem ser destacados.

Um trabalho que, pela qualidade da análise e pela relevância das questões que suscita, se projecta como referência para futuros desenvolvimentos doutrinais e para a própria prática institucional.

Licínio Lopes Martins
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Investigador do Instituto Jurídico.