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    O PODER DE POLÍCIA DAS AUTORIDADES E AGENTES DE TRÂNSITO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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    Sinopse

    O livro busca verificar a possibilidade de aplicação do poder de polícia ao direito de trânsito, aliada ao respeito aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal. A pesquisa bibliográfica esbarrou em dificuldades em virtude do pouco material disponível sobre o tema, já que boa parte das obras sobre direito de trânsito são de autoria de operadores que estão ou estiveram a serviço do Estado e por isso adotam uma postura literária pró-Estado, e meu objetivo foi trazer o assunto sob uma ótica pró-condutor, por meio da leitura analítico-crítica da legislação, da doutrina e de pesquisa documental. As empresas proprietárias de veículos – que também se submetem ao poder de polícia de trânsito – podem ter sua atividade prejudicada pelo excesso de multas de trânsito e procedimentos administrativos irregulares, e não é raro encontrar casos em que seus veículos acabam depreciados em razão do acúmulo de multas – por vezes, injustas. O avanço das tecnologias de fiscalização do trânsito e o apelo popular por punição dos condutores infratores trazem desafios para manter a segurança no trânsito e ao mesmo tempo punir; no entanto, é de suma importância respeitar o direito individual, e por isso a legislação deve acompanhar os anseios da sociedade por uma fiscalização efetiva, conciliando as medidas aplicáveis por meio do poder de polícia de trânsito aos direitos fundamentais previstos na Constituição, como o devido processo legal e a ampla defesa.
    A obra é uma ferramenta aos operadores do direito de trânsito, aos advogados atuantes nessa área e aos demais profissionais que prestam serviços de assessoria na esfera administrativa.
    O autor.
    Apresentação: Joabson de Araujo da Silva
    Prefácio: Ademir Rafael dos Santos
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788582482094
    Pré vendaNão
    Peso296g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões22.7 x 15.5 x 0.9
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas200
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2020
    Código Interno920732
    Código de barras9788582482094
    AcabamentoBROCHURA
    AutorMATOS, ALEXANDRE
    EditoraLETRAS JURIDICAS
    Sob encomendaNão

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