O PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM E A (IN)COMPATIBILIDADE DE PUNIÇÕES CUMULATIVAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO

Conheça! - Trata-se de obra acadêmica, proveniente da tese de mestrado da autora. A temática da obra é investigar se a cumulação de sanções tributárias de natureza punitiva decorrentes da prática de um mesmo fato seria compatível com o rationale princípio do ne bis in idem, em seus aspectos materiais ou substanciais, o chamado ne bis in idem puniri.

Diferencial – É a comparação com o direito internacional a partir da leitura da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Corte Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) e do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

Destaque – Pretende-se identificar as raízes comuns entre o ilícito penal tributário e a infração tributária, como forma de comprovar a unidade e a coerência que deve haver no exercício do ius puniendi, inclusive seus limites.