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Sinopse
penhora uma dupla função: por um lado, determina,
individualiza, especifica, isola e apreende os bens
destinando-os ao fim último da execução e, por outro,
visa obstar a que sejam esses bens escondidos ou
extraviados em prejuízo do exequente e de eventuais
credores reclamantes. Não obstante, por imposição
constitucional e como proteção de determinadas
fragilidades económicas e sociais, encontram-se
determinados bens subtraídos ao princípio geral da
garantia das obrigações, razão pela qual consagra o
Código de Processo Civil Português o regime da
impenhorabilidade. Assim sendo, correspondendo a
prática judiciária a muito mais do que a literalidade da
lei e cientes de que deve o Direito encontrar a sua
aplicação prática numa justa e equitativa solução,
efetivamente no processo executivo necessária se torna
a salvaguarda dos direitos e garantias do devedor
executado.
Ficha técnica
Especificações
ISBN | 9789894017431 |
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Subtítulo | DA RATIO LEGIS |
Pré venda | Não |
Peso | 300g |
Autor para link | ESTOPA SOFIA |
Livro disponível - pronta entrega | Não |
Dimensões | 20 x 13 x 0.8 |
Idioma | Português |
Tipo item | LIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO |
Número de páginas | 176 |
Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2024 |
Código Interno | 1093284 |
Código de barras | 9789894017431 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | ESTOPA, SOFIA |
Editora | ALMEDINA BRASIL |
Sob encomenda | Sim |