O TCU E AS AGÊNCIAS REGULADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

A obra que ora se apresenta ao leitor insere-se, com notável rigor e originalidade, no âmbito de um dos debates mais instigantes do Direito Administrativo contemporâneo. Trata-se da complexa relação entre controle e regulação no Estado brasileiro. Oferece uma investigação densa, tecnicamente refinada e, sobretudo, inovadora sobre os limites e as potencialidades do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União sobre a atividade finalística das agências reguladoras.
Entre os inúmeros méritos do livro, destacam-se alguns aspectos que certamente enriquecerão a experiência do leitor. Em primeiro lugar, a capacidade de articular teoria e prática de modo equilibrado, evitando tanto o formalismo abstrato quanto o empirismo desprovido de estrutura conceitual. Em segundo, o ineditismo da abordagem, que desloca o debate tradicional, frequentemente polarizado entre deferência irrestrita e controle expansivo, para uma perspectiva mais sofisticada, centrada na calibragem institucional. Por fim, merece destaque a clareza com que o autor identifica os riscos do chamado ativismo de contas e, ao mesmo tempo, preserva o valor essencial do controle como instrumento de accountability.

Sérgio Guerra
Professor Titular de Direito Administrativo da FGV Direito Rio.