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    O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRIBUINTES NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS E DE

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    Sinopse

    A relação jurídico-tributária é estudada na coerência entre os direitos e deveres fundamentais, mas com prevalência dos direitos do contribuinte, como esfera de liberdade protegida constitucionalmente e limitada pela legalidade estrita. A atividade fiscalizatória caracterizada por sua natureza plenamente vinculada à legislação é outro ponto digno de nota. Não pode a fiscalização exacerbar os seus poderes para além das exigências legais e dos limites constitucionais. Como conciliar estes pressupostos com uma tecnologia que aprende (machine learning)? Como conciliar estas exigências como o massivo uso de dados pessoais (big data e fisco data)? Como garantir os princípios constitucionais e as limitações constitucionais em um novo momento de possível mutação do Estado Fiscal para um Estado Fiscal Artificial? Estaria o edifício de direitos fundamentais do contribuinte sob perigo?
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9786555107531
    Pré vendaNão
    Peso288g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões21 x 16 x 1
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas188
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2021
    Código Interno963781
    Código de barras9786555107531
    AcabamentoBROCHURA
    AutorLIETZ, BRUNA
    EditoraLUMEN JURIS
    Sob encomendaNão
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