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    OMISSOES NORMATIVAS INCONSTITUCIONAIS NO DIREITO CONSTITUCIONAL PORTUGUES, AS
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    851835

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    Sinopse

    O direito constitucional português não prevê a existência de um mecanismo processual, a cargo do tribunal constitucional, que viabilize o exercício de um direito subjetivo, em concreto, quando tal se encontra impedido por uma omissão normativa inconstitucional. Esta obra defende que essa proteção pode ser conferida pelos tribunais, no contexto do sistema difuso de fiscalização da inconstitucionalidade, naqueles casos em que existam omissões normativas inconstitucionais lesivas de, pelo menos, direitos, liberdades e garantias. Essa tarefa compete ao juiz, em sede de interpretação ou integração, sob pena de denegação de justiça. Não sendo possível o recurso à analogia, é legítima a interpretação do artigo 204º da CRP no sentido de nos feitos submetidos a julgamento podem os tribunais resolver a situação segundo a norma que o próprio intérprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito da Constituição.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9789724047553
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões23 x 16 x 2.5
    IdiomaPORTUGUÊS DE PORTUGAL
    Tipo itemLIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO
    Número de páginas360
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2012
    Código Interno851835
    Código de barras9789724047553
    AcabamentoBROCHURA
    AutorCASTRO, RAQUEL ALEXANDRA BRIZIDA
    EditoraALMEDINA BRASIL
    Sob encomendaSim

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