ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE E A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

O presente livro se propõe a analisar, inicialmente, se a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) garante a disponibilização de todos os dados acerca da contratação com Organizações Sociais de Saúde (OSS), tanto nos sítios eletrônicos das Secretarias de Saúde dos Estados e Territórios brasileiros quanto nos sítios eletrônicos das próprias OSS.Além disso, a despeito da transparência, a pesquisa visa analisar também em que medida a Lei 12.527/2011 é capaz de garantir os princípios da economicidade e da eficiência no que tange à prestação de serviços públicos de saúde pelas OSS.Nesse ínterim, o primeiro capítulo se ocupou em apresentar a conjuntura político-institucional brasileira, problematizando a corrupção como modus operandi que atravessa diversas relações sociais no país.O segundo capítulo contrapõe as propostas da Reforma Sanitária à Reforma do Estado, contextualizando, historicamente, os avanços da saúde pública no Brasil.O terceiro capítulo reporta-se à aplicabilidade da Lei 12.527/2011 nos sítios eletrônicos das Secretarias de Saúde dos Estados e Territórios Brasileiros, bem como nos das quatro maiores OSS do Brasil e das que atuam no Estado do Espírito Santo.Por fim, o quarto capítulo aponta possíveis caminhos para reduzir atos contra a Administração Pública, com o objetivo de garantir os direitos fundamentais.