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    OS CRIMES CONTRA OS DIREITOS HUMANOS PRATICADOS NA DITADURA MILITAR BRASILEIRA: JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO

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    Sinopse

    Este livro objetiva analisar os crimes contra os direitos humanos que ofenderam o Estado Democrático de Direito no Brasil, cometidos por agentes estatais na ditadura militar brasileira (1964/1985), asseverando-se que os mesmos restaram impunes. Em face disso, para enfrentar esta questão, propõe-se a responsabilização criminal destes infratores. Será verificada ainda a questão relativa à nossa lenta Justiça de Transição, pugnando-se pela persecução penal dos agentes estatais que violaram direitos humanos no Brasil, demonstrando-se o modo e a forma em que isto pode ocorrer, tudo a fim de se afastar a impunidade, até agora garantida pela Lei de Anistia brasileira, assegurando-se a efetivação da justiça e o fortalecimento da democracia.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9786558610496
    Pré vendaNão
    Peso429g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões23 x 16 x 1.5
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas270
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2020
    Código Interno934304
    Código de barras9786558610496
    AcabamentoBROCHURA
    AutorPINTO, MARCOS JOSÉ
    EditoraBRAZIL PUBLISHING
    Sob encomendaNão

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