OS CRIMES CONTRA OS DIREITOS HUMANOS PRATICADOS NA DITADURA MILITAR BRASILEIRA: JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO

Este livro objetiva analisar os crimes contra os direitos humanos que ofenderam o Estado Democrático de Direito no Brasil, cometidos por agentes estatais na ditadura militar brasileira (1964/1985), asseverando-se que os mesmos restaram impunes. Em face disso, para enfrentar esta questão, propõe-se a responsabilização criminal destes infratores. Será verificada ainda a questão relativa à nossa lenta Justiça de Transição, pugnando-se pela persecução penal dos agentes estatais que violaram direitos humanos no Brasil, demonstrando-se o modo e a forma em que isto pode ocorrer, tudo a fim de se afastar a impunidade, até agora garantida pela Lei de Anistia brasileira, assegurando-se a efetivação da justiça e o fortalecimento da democracia.