OS LIMITES PARA UMA LEI COMPLEMENTAR EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E A GUERRA FISCAL DO IPVA

Este livro investiga os limites que deverão orientar a futura lei complementar do IPVA, sobretudo no que se refere à definição do local de incidência do imposto. O ponto de partida é o problema enfrentado por empresas com múltiplos estabelecimentos, em mais de um Estado da Federação, como as locadoras de veículos, frequentemente envolvidas em disputas sobre onde devem recolher o tributo.
A ausência de uniformidade normativa revela os desafios de um imposto que, embora previsto nacionalmente, não possui lei complementar dispondo sobre normas gerais e que, na prática, é objeto de profundos conflitos de competência. Fruto de pesquisa desenvolvida na Faculdade de Direito da UFMG, que resultou em dissertação de mestrado, a obra parte da análise dos dispositivos constitucionais que conferem competência para instituir o IPVA e determinam a repartição de sua receita com os Municípios. Nessa perspectiva, sustenta-se que a lei complementar não tem liberdade plena de criação: ela deve respeitar conceitos constitucionais já definidos, como propriedade, veículo automotor, licenciamento, registro e domicílio tributário.
Assim, o livro mostra como a Constituição delimita o campo de atuação do legislador complementar e oferece critérios para a resolução dos conflitos entre os Estados, propondo caminhos para uma tributação mais justa e coerente.