OS MUNICÍPIOS E AS NORMAS TRIBUTÁRIAS INDUTORAS NA ERA DO IBS - 2025

A recente reforma tributária sobre o consumo, veiculada pela EC 132/23, reinaugurou uma parte substancial do sistema tributário vigente no Brasil; em meio às suas inúmeras novidades normativas, destaca-se o fim da concessão de incentivos fiscais de tributos sobre o consumo por parte dos entes subnacionais – já que as únicas renúncias possíveis quanto ao IBS serão as constantes do texto constitucional. Surge, daí, o questionamento: como farão estados e municípios para exercerem, na era do IBS, os efeitos que antes alcançavam por meio de incentivos fiscais de ICMS e ISS? A pesquisa recolhida nesta obra apresenta, então, o ferramental teórico utilizado para categorizar os fenômenos observados, além de propor a análise de algumas normas tributárias indutoras presentes na emenda, a fim de compreendê-las à luz das necessidades dos entes subnacionais. Conclui, essencialmente, que os entes poderão lançar mão, com proveito, de programas de incentivo baseados em subvenções econômicas diretas, em substituição aos atuais, baseados em renúncias fiscais. Apresenta, ainda, medidas eficazes no campo da indução de comportamentos para fins de conformidade, pelo que se constitui em ferramenta útil para formuladores de políticas tributárias, tanto no âmbito municipal quanto no estadual.