OS PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS E OS DIREITOS DOS USUÁRIOS - 2024

"Tratando esta obra dos direitos do consumidor frente aos fornecedores
de serviços médico-hospitalares integrantes da rede de atendimento
credenciada, conveniada, referenciada ou contratada pelas operadoras de
planos e seguros privados de saúde, houve muita discussão em juízo e que
viera a ser dirimida por meio da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, por sua vez acatada pela Lei n. 9.656/98, que podemos denominar
de um autêntico "Código de Defesa dos Usuários dos Planos e Seguros
Privados de Saúde", tamanha é a sua relevância.
Não por acaso, o autor enfrenta inúmeros temas ainda candentes na prática
forense, com citações da jurisprudência atual do STJ, e, na dúvida, sempre
tomando posição favorável ao consumidor, diante da ratio decidendi
sedimentada na Súmula 469 do STJ, recentemente cancelada e, por assim
dizer, praticamente substituída pela Súmula 608 do STJ, segundo a qual
é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano
de saúde (exceto quando se trata de autogestão), reafirmando o cânone
de interpretação sistemática com a Lei n. 9.656/98, embora lei especial,
diante da natureza principiológica e de direitos fundamentais nas relações
privadas dos dispositivos do CDC, merecendo exemplificação o disposto
no art. 6º, inciso V, que acolhe, digamos, uma teoria objetiva na revisão dos
contratos, e o disposto no art. 47, segundo o qual as cláusulas contratuais
serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
É, pois, chegado o momento de parabenizar ao autor e à editora pela
publicação desta relevante contribuição à literatura jurídica, estimando ao
cortez leitor um ótimo proveito!"

Trecho extraído do prefácio de Clayton Maranhão