OS TRIBUNAIS DE CONTAS E O DIREITO À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - 2022

Ponto alto da obra que ora se apresenta é justamente a realização da conexão entre a boa administração pública e os direitos fundamentais, conseguindo a autora, de uma maneira didática, mas sem perder o aprofundamento teórico, sustentar a tese de que o princípio da boa administração adquire a natureza de direito fundamental à luz do ordenamento jurídico brasileiro. ( ) O último capítulo, que constitui o ápice das linhas tracejadas ao longo do livro, reporta justamente como a boa administração pública pode ser concretizada por meio da atividade dos Tribunais de Contas, realizando a pesquisadora tanto uma análise descritiva, explicando mecanismos já utilizados pelas Cortes de Contas, como prescritiva, no sentido de apresentar sugestões de melhoria no agir institucional dos referidos Tribunais. ( ) Em síntese, é um livro que merece a leitura. É uma obra que entrelaça conceitos e institutos por vezes deixados de lado. Mais importante: é um trabalho que visivelmente propõe uma melhoria na atividade de controle e no exercício das funções públicas.