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    OS TRIBUNAIS DE CONTAS E O MÍNIMO EXISTENCIAL EM EDUCAÇÃO

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    Sinopse

    O direito fundamental à educação, alçado em 1988 a patamar nunca observado anteriormente, ainda não logrou obter a concretização mínima esperada. Muitas pesquisas foram realizadas a respeito do controle de políticas públicas, todavia, os Tribunais de Contas, embora fortalecidos em 1988, não atraíram a devida atenção da doutrina. Estaria o controle externo imune à dimensão objetiva dos direitos fundamentais? Certamente que não. Nesta obra pretende-se demonstrar, a partir da teoria dos direitos fundamentais, que, quando em jogo o mínimo existencial em educação, os Tribunais de Contas devem exercer uma atuação forte em prol de sua efetivação. Além de sólidos fundamentos teóricos em defesa dessa perspectiva, são trazidos exemplos práticos para subsidiar o dia a dia de quem atua no controle externo.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9786555182019
    Pré vendaNão
    Biografia do autorDoutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Sócio fundador/idealizador e atual Vice-Presidente do Instituto de Direito Administrativo de Alagoas (IDAA). Coordenador Adjunto do Curso de Direito e Professor Titular de Direito do Centro Universitário Cesmac (graduação, especialização e mestrado). Procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas.
    Peso450g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões21.5 x 14.5 x 3
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas422
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2021
    Código Interno946896
    Código de barras9786555182019
    AcabamentoCAPA DURA
    AutorSCHNEIDER RODRIGUES, RICARDO
    EditoraFORUM EDITORA
    Sob encomendaNão
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