OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

A gestão do território urbano demanda o enfrentamento de grandes desafios no uso e controle adequado do solo. Na medida em que as cidades se formam, crescem e continuam se expandindo, as políticas públicas urbanas incidem sobre a regulação do espaço com investimento em infraestrutura, equipamentos urbanos e serviços públicos. A ação governamental no seu exercício de implementar a política urbana com recursos públicos pode promover uma valorização do solo que transforma o investimento coletivo em especulação fundiária capturada pelos proprietários de terra. Temos, então, o resultado de um esforço coletivo produzindo benefícios individuais. Eis aí o desafio da política pública urbana: impor limites a esta valorização desigual e buscar compensações para a coletividade que possam reduzir a desigualdade urbana. A política urbana pode intervir na gestão do território através dos instrumentos trazidos pelo Estatuto da Cidade, o que auxilia na construção de uma sociedade livre justa e solidária. É do princípio da solidariedade expresso em nossa Constituição Federal que decorrem a função social da propriedade e a obrigação de planejar uma justa ocupação do território através de uma política urbana.