PACOTE ANTICRIME - 2020

A Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, entrou em vigor em 23 de janeiro de 2020 e modificou diversos diplomas normativos, em especial o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e a Legislação Extravagante. Embora o escopo declarado seja o aperfeiçoamento da legislação penal e processual, o novo diploma, apesar de avanços, revela incoerências e retrocessos sistêmicos. O livro de Direito Penal traz à ribalta os mais relevantes temas alcançados pela atuação do legislador, examinados, com olhos postos na Carta Magna, em artigos doutrinários elaborados pelos diversos atores da Justiça Criminal, oferecendo visão plural, como bem destacou, no prefácio, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.
Destaque:
consubstancia verdadeiro estímulo à reflexão acerca da Lei nº 13.964/2019, escapando ao plebiscito simplista por vezes imposto a temas complexos e tendo como norte verdadeiro a Constituição de 1988. Além de vídeo em QR Code da apresentação da obra referente ao Pacote Anticrime.