PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

O Brasil adota um sistema híbrido e peculiar de solução de litígios tributários: ao contribuinte é assegurado o direito de discutir exigências tributárias tanto na via judicial como na via administrativa.
A peculiaridade do sistema brasileiro, porém, está especialmente vinculada às feições da litigância tributária em sede administrativa.
Mas litigar em sede administrativa exige conhecer o sistema, suas vantagens, sua vocação e as razões do
progressivo incremento de sua utilização. Além disso, exige domínio das relações entre processo administrativo e processo judicial, bem como das particularidades ritualísticas da atuação administrativa.
Neste sentido, este livro intenta prática e contextualizada do contencioso administrativo tributário, destinada a subsidiar a atuação concreta de tantos quantos nele atuem ou a ele dediquem esforços no sentido de seu aperfeiçoamento como instrumento de solução de litígios. E tal abordagem está centrada sobre o processo administrativo fiscal federal, em face de que, diante da inexistência de um código de processo administrativo tributário que vincule a atuação dos contenciosos de todos os entes federativos, a expressiva maior parte dos órgãos julgadores administrativos estaduais e municipais se estrutura em torno de regras em alguma medida inspirada nas normas federais.