PAGAMENTO DE TRIBUTOS POR MEIO DE PRECATORIOS, O

A obra trata do pagamento das dívidas públicas decorrentes de sentenças judiciais no Direito - precatório - instituto único no mundo. Foram analisados o surgimento e a evolução do sistema de pagamento por meio de precatórios nas Constituições brasileiras, sobretudo na Constituição atual, com destaque para o regramento introduzido pela Emenda Constitucional n. 30, de 2000.