PARCERIA PÚBLICO PRIVADA - ASPECTO DE DIREITO PÚBLICO ECONÔMICO

Este livro aborda o direito brasileiro sobre parceria público-privada (PPP), instituído pela Lei Federal nº 11.079, de 30.12.2004, a partir dos estágios iniciais da PPP, desde a competência da iniciativa do projeto até a escolha do parceiro privado, através do exame dos critérios e do processo que atribuem legitimidade a essas decisões pré-contratuais. O contexto da relação entre o direito e a economia, a intensidade da intervenção do Estado no domínio econômico e a estrutura da prestação delegada de serviços públicos no país amparam a crítica do modelo pelo qual se estabelece o vínculo contratual entre a Administração Pública e o setor privado. As duas espécies de contrato da PPP Brasileira (a concessão patrocinada e a concessão administrativa) são analisadas sob o enfoque do investimento do parceiro privado, da contraprestação do parceiro público, da distribuição peculiar dos riscos envolvidos no projeto, do método de solução extrajudicial de controvérsias e, mais particularmente, do sistema de garantias. Com base na tradicionalmente aceita separação entre obrigação (debitum) e responsabilidade (obligatio), identifica-se o contrato de PPP no direito brasileiro por um sistema de garantias peculiar, no qual a obrigação e a responsabilidade não são atribuídas à mesma entidade pública, assim neutralizando influências externas que poderiam prejudicar a compensação integral do parceiro privado por seus investimentos sob a modalidade de PPP.