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Sinopse
Discute, ainda, a abrangência da atuação e das funções do Estado na prestação de Serviços Públicos, após a Constituição de 1988. Examina os elementos conceituais do Serviço Público e a adequação da utilização do instituto da Parceria Público-Privada, no que concerne à prestação dos serviços de transporte urbano de passageiros e enuncia as diferenças entre Concessão Comum e Parceria Público-Privada. Assim, a obra traz uma abordagem jurídica contemporânea e direta sobre os Serviços Públicos e as Parcerias Público-Privadas, no Brasil, no contexto dos transportes.
Ficha técnica
Especificações
ISBN | 9788551904091 |
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Pré venda | Não |
Peso | 290g |
Autor para link | LIMA ALEXANDRE AUGUSTO BATISTA DE |
Livro disponível - pronta entrega | Não |
Dimensões | 21 x 14 x 1.1 |
Idioma | Português |
Tipo item | Livro Nacional |
Número de páginas | 240 |
Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2018 |
Código Interno | 842432 |
Código de barras | 9788551904091 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | LIMA, ALEXANDRE AUGUSTO BATISTA DE |
Editora | LUMEN JURIS |
Sob encomenda | Não |