PARTICIPAÇAO DO CONTRIBUINTE NA REGULAMENTAÇAO TRIBUTARIA

Este livro procura observar a crença de que, pela força do princípio da legalidade, os regulamentos tributários não importam. Antonio Amendola pretende mostrar a realidade jurídica de que os regulamentos tributários teriam espaço crescente no direito brasileiro, e de que estes vieram para ficar. Ele tem o intuito de pensar o futuro, discutindo como o direito tributário pode vir a sobreviver à flexibilidade da legalidade. Se administrar pode ser criar, então a sociedade teria de participar da criação, também em matéria tributária. O autor visa buscar as bases jurídicas dessa ideia e defender a presença do contribuinte na edição dos regulamentos.