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Sinopse
- Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime
PREFÁCIO: Mauro Campbell Marques, Ministro do STJ
POR QUE ESCOLHER O LIVRO PECHINCHA CRIMINAL?
O autor sistematiza diferentes pontos de vista doutrinários e traz experiências do direito comparado sobre a efetividade da celebração de acordos de colaboração premiada no enfrentamento à criminalidade organizada.
O levantamento teórico e empírico realizado pelo autor traz importantes pontos de vista que subsidiam o entendimento da questão em uma perspectiva ampliada.
As reflexões sobre o uso de métodos consensuais na persecução penal no Brasil e, especificamente, sobre a trajetória histórica da colaboração premiada, são importantes justamente para evidenciar que o instituto não é fruto exclusivo da produção legislativa brasileira, trazendo para discussão debates já existentes e amadurecidos em outras jurisdições.
A análise específica do conhecido acordo de colaboração premiada firmado pelos executivos da J&F traz mais concretude ao debate e às reflexões propostas. No caso específico, o autor defende seu ponto de vista que ‘a rescisão do acordo sem qualquer benefício para o colaborador traria uma situação de desestímulo para a utilização do instituto, tendo em vista os riscos que a defesa e os acusados teriam de assumir, gerando para eles uma enorme insegurança jurídica e uma postura desleal parte do Estado’.
Trecho extraído do prefácio de Mauro Campbell Marques, Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Ficha Técnica
Especificações
ISBN | 9786556801261 |
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Subtítulo | ESTUDO DE CASO DA COLABORAÇÃO PREMIADA DOS EXECUTIVOS DA J&F INVESTIMENTOS DIANTE DO NOVO PARADIGMA |
Pré venda | Não |
Peso | 260g |
Autor para link | FERNANDES LEONARDO ARAÚJO DE MIRANDA |
Livro disponível - pronta entrega | Não |
Dimensões | 21 x 14 x 1 |
Idioma | Português |
Tipo item | Livro Nacional |
Número de páginas | 160 |
Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2021 |
Código Interno | 927977 |
Código de barras | 9786556801261 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | FERNANDES, LEONARDO ARAÚJO DE MIRANDA |
Editora | JUSPODIVM ** |
Sob encomenda | Não |