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AcabamentoSinopse
O livro cuida da acesa discussão, no direito administrativo, da suposta obrigatoriedade (mito da resposta única positivista, ditada pela fórmula decisória abstrata de um legislador onipotente/subsunção) de a autoridade administrativa sempre aplicar penas máximas (demissão,
cassação de aposentadoria/disponibilidade) aos servidores públicos efetivos, em todos os casos de condutas enquadradas nas hipóteses de infrações disciplinares cominadas com sanções graves, no modelo da
Lei federal no 8.112/1990 (art. 132 e art. 134).
O livro se funda em larga pesquisa legislativa, jurisprudencial e doutrinária no direito administrativo estrangeiro (francês, português, espanhol) e brasileiro. O autor explica que a constitucionalização do direito administrativo se reflete sobre os seus institutos (inclusive o poder disciplinar vinculado na inflição de reprimendas máximas ao funcionalismo estatal), como consequência da eficácia irradiante dos direitos fundamentais e da normatividade dos princípios constitucionais implícitos (razoabilidade, justiça, proporcionalidade) e explícitos (individualização da pena, igualdade), ao mesmo tempo em que devem influenciar o julgamento do processo administrativo disciplinar os valores consagrados na Constituição Federal quanto ao pessoal permanente da
Administração Pública (servidores em atividade e aposentados): carreira, estabilidade, direito de acesso e permanência nos cargos efetivos (com a proteção do processo administrativo disciplinar contra a perda arbitrária
do posto), direito social ao trabalho, proteção da honra/reputação/bom nome, direito à previdência social, sustento da família, direito de buscar a felicidade/dignidade da pessoa humana.
O Professor Antonio Carlos Alencar Carvalho detalha como a recente Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (arts. 20 a 23) repercutiu na aplicação de penas máximas no processo administrativo disciplinar, aspecto pouco tratado na dogmática administrativista. O jurista ainda formula profundamente fundamentada crítica à Súmula
no 650/Superior Tribunal de Justiça, de grave retrocesso pretoriano. Trata-se de obra atualíssima, escrita por um doutrinador com 27 anos de experiência na seara, e que traz respostas constitucionalizadas para os aplicadores do direito administrativo disciplinar em assuntos difíceis,
estribadas em sólido marco teórico.
cassação de aposentadoria/disponibilidade) aos servidores públicos efetivos, em todos os casos de condutas enquadradas nas hipóteses de infrações disciplinares cominadas com sanções graves, no modelo da
Lei federal no 8.112/1990 (art. 132 e art. 134).
O livro se funda em larga pesquisa legislativa, jurisprudencial e doutrinária no direito administrativo estrangeiro (francês, português, espanhol) e brasileiro. O autor explica que a constitucionalização do direito administrativo se reflete sobre os seus institutos (inclusive o poder disciplinar vinculado na inflição de reprimendas máximas ao funcionalismo estatal), como consequência da eficácia irradiante dos direitos fundamentais e da normatividade dos princípios constitucionais implícitos (razoabilidade, justiça, proporcionalidade) e explícitos (individualização da pena, igualdade), ao mesmo tempo em que devem influenciar o julgamento do processo administrativo disciplinar os valores consagrados na Constituição Federal quanto ao pessoal permanente da
Administração Pública (servidores em atividade e aposentados): carreira, estabilidade, direito de acesso e permanência nos cargos efetivos (com a proteção do processo administrativo disciplinar contra a perda arbitrária
do posto), direito social ao trabalho, proteção da honra/reputação/bom nome, direito à previdência social, sustento da família, direito de buscar a felicidade/dignidade da pessoa humana.
O Professor Antonio Carlos Alencar Carvalho detalha como a recente Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (arts. 20 a 23) repercutiu na aplicação de penas máximas no processo administrativo disciplinar, aspecto pouco tratado na dogmática administrativista. O jurista ainda formula profundamente fundamentada crítica à Súmula
no 650/Superior Tribunal de Justiça, de grave retrocesso pretoriano. Trata-se de obra atualíssima, escrita por um doutrinador com 27 anos de experiência na seara, e que traz respostas constitucionalizadas para os aplicadores do direito administrativo disciplinar em assuntos difíceis,
estribadas em sólido marco teórico.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9786555186406 |
|---|---|
| Subtítulo | UMA VISÃO NEOCONSTITUCIONALISTA DO PODER VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
| Pré venda | Não |
| Biografia do autor | Antonio Carlos Alencar Carvalho Advogado em Brasília-DF há 27 anos. Subprocurador-Geral do Distrito Federal, integrante da carreira desde 1996. Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Especialista em Direito Público e Advocacia Pública pelo IDP. Autor do Manual de processo administrativo disciplinar e sindicância: à luz da jurisprudência dos tribunais e da casuística da administração pública (8a ed., Editora Fórum, 2024, 2.238 páginas, no prelo). Exerceu diversos cargos de chefia e assessoramento como Procurador do DF na Procuradoria-Geral do Distrito Federal, em que há anos atua como parecerista e como advogado público em contencioso em processos administrativos disciplinares e sindicâncias e no direito administrativo dos servidores públicos. É citado por seus trabalhos doutrinários pelos principais órgãos jurisdicionais e administrativos do país, como o Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério público, Controladoria-Geral da União, Advocacia-Geral da União, Tribunal de Contas da União, tribunais de justiça estaduais e tribunais regionais federais, entre tantos outros. É colaborador de revistas jurídicas e autor de mais de sessenta artigos publicados em periódicos especializados, notadamente sobre processo administrativo disciplinar e sindicância. É conferencista/palestrante. Ex-Presidente de Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar. |
| Peso | 600g |
| Autor para link | ALENCAR CARVALHO ANTONIO CARLOS |
| Livro disponível - pronta entrega | Sim |
| Dimensões | 21.5 x 14.5 x 2 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 548 |
| Número da edição | 2ª EDIÇÃO - 2024 |
| Código Interno | 1083854 |
| Código de barras | 9786555186406 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | ALENCAR CARVALHO, ANTONIO CARLOS |
| Editora | FORUM EDITORA |
| Sob encomenda | Não |