PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA FILHOS COM AUTISMO - 2025

Este estudo investiga a relação entre a pensão alimentícia e o acesso ao direito à saúde de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), analisando o impacto das decisões judiciais em seu desenvolvimento. Com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a pesquisa avalia se o princípio do melhor interesse da criança se sobrepõe aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na fixação dos alimentos. O direito à saúde é essencial para o desenvolvimento pleno de crianças autistas, que necessitam de terapias especializadas, acompanhamento médico contínuo e suporte educacional adequado. No entanto, a forma como os tribunais determinam os valores da pensão alimentícia pode comprometer esse acesso, impactando diretamente a qualidade de vida dessas crianças. A pesquisa examina legislações, documentos normativos e a evolução dos direitos das crianças e adolescentes autistas no Brasil, destacando as dificuldades enfrentadas para garantir tratamento adequado. Além disso, compara decisões judiciais sobre a fixação da pensão alimentícia para crianças com e sem TEA, identificando discrepâncias nos percentuais estabelecidos e nas fundamentações utilizadas pelos magistrados. O estudo analisa se os valores estipulados refletem as necessidades reais dessas crianças e garantem seu direito fundamental à saúde, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A hipótese central é que as decisões do TJSP, em segunda instância, nem sempre asseguram, de maneira eficaz, o acesso adequado à saúde para crianças e adolescentes autistas, comprometendo seu desenvolvimento e contrariando princípios fundamentais da legislação brasileira. Diante desse cenário, o estudo propõe uma abordagem mais equitativa e inclusiva na fixação da pensão alimentícia, promovendo maior proteção, dignidade e inclusão social para crianças e adolescentes com TEA.