PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 2027 - martinsfontespaulista

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    PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - 2027

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    Sinopse

    INCLUI:

    • BPC/LOAS da pessoa com deficiência.
    • Auxílio-inclusão.
    • Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.
    • Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência.

    CONFORME:

    • Resolução CNJ 673/2026: Prorroga o prazo para obrigatoriedade do uso do instrumento de avaliação biopsicossocial e define responsabilidades pelo uso dos dados previdenciários.
    • Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SNBA/MDS 1, 08/05/2026: Estabelece orientações técnicas sobre os procedimentos para inclusão e atualização cadastral dos requerentes e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e suas famílias no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único).
    • Portaria DIRBEN/INSS 1327, 14/01/2026: Revoga a Portaria DIRBEN/INSS 1249/2024, que estabelece rotina operacional para reavaliação dos benefícios de prestação continuada da assistência social (BPC) por motivo de superação de renda, a ser aplicada no âmbito do INSS; revoga a Portaria DIRBEN/INSS 1260/2025.
    • Portaria Conjunta MDS/INSS 45, 29/09/2026: Altera o Anexo I da Portaria Conjunta MDS/INSS 34, de 9 de outubro de 2025.
    • Portaria Conjunta MDS/MPS/INSS 37, 01/01/2026: Altera a Portaria Conjunta MDS/INSS 2, 30/03/2015, que dispõe sobre critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social e médica da pessoa com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada.

    POR QUE ESCOLHER O LIVRO “PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”?

    É competência legal de todos os entes federativos legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

    No âmbito previdenciário, coube pioneiramente à Emenda Constitucional 47/2005 permitir, por intermédio de lei complementar, o direito às pessoas com deficiência de terem regras especiais de aposentação no âmbito do RGPS e do RPPS.

    Por sua vez, a assistência social tem como objetivos constitucionais a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, bem como a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

    Ademais, o Brasil é signatário da Convenção de Nova Iorque, promulgada pelo Decreto presidencial 6.949/2009, que introduziu em nosso país um novo conceito para as pessoas com deficiência: “são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”.

    Com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, divulgada pelo IBGE, estima-se que cerca de 18 milhões de pessoas no Brasil possuem alguma espécie de deficiência, o que representa cerca de 8,9% da população.

    É neste contexto legal que publicamos a presente obra intitulada Pessoas com Deficiência: Benefícios Previdenciários e Assistenciais Geridos pelo INSS.

    O seu principal objetivo é fazer um estudo detalhado do direito material e procedimental dos benefícios específicos criados em favor das pessoas com deficiência no âmbito assistencial e previdenciário, gerenciados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que são os seguintes:

    A) Assistenciais: BPC/LOAS e auxílio-inclusão (Lei 8.742/1993);
    B) Previdenciários: Aposentadorias por tempo de contribuição e idade (LC 142/2013).

    Espero que gostem deste novo trabalho que não deixa de ser um reconhecimento em favor das pessoas com deficiência, que por certo possuem uma maior dificuldade de inserção social e são merecedoras de um carinho e tratamento especial.

    Nesta 3ª edição (2027), promovemos a atualização da obra pelas inúmeras atualizações normativas e de jurisprudência ocorridas até outubro de 2026.

    Ficha Técnica

    Especificações

    ISBN9788544280386
    SubtítuloBENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS GERIDOS PELO INSS
    Pré vendaSim
    Peso630g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões2.8 x 16 x 23
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas530
    Número da edição3ª EDIÇÃO - 2026
    Código Interno1230540
    Código de barras9788544280386
    AcabamentoBROCHURA
    AutorAMADO, FREDERICO
    EditoraJUSPODIVM *
    Sob encomendaNão

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