PIS E COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELAS SEGURADORAS

O mercado securitário brasileiro vem se expandindo ao longo dos anos, acompanhando o crescimento do poder aquisitivo da população e os investimentos de empresas e do governo em grandes obras de infraestrutura. As interpretações do Judiciário no sentido de que a Lei 12.973/14 teria ampliado o conceito de receita bruta, alargando a base de cálculo do PIS e da COFINS das seguradoras, se afastam da finalidade da Constituição Federal, trazem insegurança jurídica às relações do Estado com os contribuintes e podem gerar significativo impacto financeiro no setor securitário e, consequentemente, na economia como um todo.
Nesse contexto, torna-se necessário o estudo aprofundado não só da legislação pertinente, mas também da própria estrutura das seguradoras. Considerando a importância da Lei 12.973/14 ao setor, o presente estudo avalia os impactos das decisões judiciais sobre o tema e seus impactos na economia brasileira.