PLANO DE PLR A LUZ DOS PRECEDENTES DO CARF, O

“A participação nos lucros ou resultados é uma forma de os empresários reconhecerem a contribuição dos empregados para o sucesso das empresas, sendo que uma das formas de se estimular o uso desse instituto é a desoneração tributária, a qual afasta a incidência de contribuição previdenciária sobre estas parcelas. Contudo, como toda norma de desoneração fiscal, há requisitos legais que condicionam a fruição desse tratamento tributário. Não raramente tais requisitos são ampliados pela Administração Tributária, por normas complementares, a fim de reduzir a renúncia fiscal. E é justamente nesse ponto que começam os conflitos acerca do reconhecimento do tratamento tributário diferenciado. Assim, por meio de uma compilação de julgados do CARF sobre a incidência, ou não, da contribuição previdenciária sobre os valores pagos sob a rubrica de participação nos lucros ou resultados, a presente obra aborda a construção de todo o posicionamento adotado pelo CARF ao longo dos últimos anos. No fim dessa visão analítica dos julgados administrativos, os autores fazem um desfecho extremamente útil para os operadores do direito, e até mesmo para novos integrantes do CARF, com um resumo do entendimento predominante do CARF sobre cada um dos principais pontos de controvérsia, além de recomendações objetivas para as empresas não serem autuadas pela Receita Federal do Brasil, considerando os requisitos infralegais normalmente exigidos durante as fiscalizações. Em suma, trata-se de uma obra que usa uma linguagem muito clara e objetiva, tornando fácil a compreensão do tema mesmo para aqueles leitores que iniciam a militância no direito tributário ou em áreas afins. A compilação atualizada de julgados do CARF, somada aos comentários pertinentes dos autores, faz com que essa obra tenha um viés prático e extremamente importante para as definições estratégicas das empresas e dos seus patronos, e até mesmo para a formação da convicção de julgadores administrativos, porque não?” Daniel Gudiño - Ad