PLANOS DE SAUDE

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sendo de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado, conforme preconizam os arts. 196 e 197, ambos da Constituição Federal. Daí advieram a Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória 2177-44, de 2001, e as Resoluções Normativas e Atos da ANS, Agência Nacional de Saúde Suplementar. O presente trabalho analisa a atuação dos Planos de Saúde em face da legislação aplicável, com respaldo no Código do Consumidor, Lei 8.078/90, principalmente esmiuçando e interpretando, à luz da Doutrinae da Jurisprudência, os aspectos das cláusulas nulas nos contratos de Plano de Saúde, os tipos de contrato, a sua rescisão e sua denúncia, a exclusão e limitação de coberturas e procedimentos, o reembolso, o descredenciamento de hospitais, as carências e as urgências, a doença pré- existente, as próteses, a chamada 'patologia de conseqüência', o reajuste das prestações do Plano de Saúde, também por faixa etária, levando-se em consideração o 'Estatuto do Idoso', tudo com vistas, além disso, ao dano moral envolvendo as relações entre o Plano de Saúde e o consumidor. Cuida-se, assim, de instrumento de auxílio aos operadores do Direito no cotidiano forense, incluindo-se estudantes, profissionais e candidatos a concursos públicos. É o que se espera.