PODER ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, O

Em texto de elegância rara, em que o domínio do idioma é nota distintiva, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Napoleão Nunes Maia discorre sobre o poder estatal de punir – cujas origens “se perdem nos tempos das violências” – e o esforço permanente do Direito para conter, disciplinar e limitar o exercício desse poder. Ao acercar-se da eterna oposição jusfilosófica entre liberdade e ordem o autor objetiva, em última instância, examinar criticamente as principais disposições da lei 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa.