POÍTICA PÚBLICA E INSTRUMENTOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DA LEI Nº 13.465/2017 - 2023

No decorrer das páginas, o leitor compreenderá a análise realizada de alguns dos instrumentos para regularização fundiária trazidos (ou renovados) pela Lei nº 13.465/2017, com viés na urbanização de áreas ocupadas pela população de baixa renda, correlacionando o direito à moradia ao direito à propriedade.

O leitor, também, conhecerá o histórico, a autonomia e as competências constitucionais do Direito Urbanístico brasileiro; compreenderá a política urbana constitucional, a interconexão dos direitos de moradia e de propriedade e os instrumentos constitucionais de regularização fundiária no Brasil; além da conceituação sobre regularização fundiária, contextualizando à Lei nº 13.465/2017.

Ademais, a presente obra proporcionará ao leitor identificar as modalidades de regularização fundiária, os passos para a implantação da regularização fundiária de núcleo informal, os instrumentos constitucionais de regularização fundiária, bem como os limites para implementação, consequências, benefícios e críticas; reconhecer a atuação das serventias extrajudiciais na concretização da regularização fundiária; identificar os instrumentos específicos da nova regularização fundiária urbana, especialmente a legitimação de posse, a legitimação fundiária e o direito de laje; compreender as consequências da não regularização fundiária, bem como os benefícios que sua concretização traz aos participantes da regularização e os efeitos a toda sociedade.