POLITICA AFIRMATIVA NA EDUCAÇAO SUPERIOR, A

As políticas públicas afirmativas são de suma importância na consecução da igualdade enquanto princípio indissociável de sociedades verdadeiramente democráticas, em especial em países de grandes desigualdades sociais como o Brasil, uma vez que visam garantir a minorias excluídas a fruição de direitos e a presença em espaços de onde são usualmente apartadas. Enquanto políticas públicas, devem ser formuladas tendo como parâmetro de validade a promoção da igualdade material, justificadora do tratamento diferenciado. Nesse sentido, com o escopo de investigar a validade da formulação da política afirmativa contida na Lei nº 12.711/2012, editada para democratizar o acesso ao ensino superior federal, a presente pesquisa usou de aportes teóricos de várias áreas do conhecimento. Verificou, por meio das teorias de reconhecimento de Honneth e Fraser, a validade das cotas como medidas de reconhecimento e redistribuição, bem como, na análise especificamente jurídica, avaliou a compatibilidade das espécies de cotas com os fins constitucionais, utilizando o princípio da proporcionalidade ou razoabilidade. Além disso, foi feito um estudo de caso, tendo como locus a Universidade Federal de Uberlândia-UFU.