POLÍTICA CRIMINAL E DIREITO PENAL ECONÔMICO

Os crimes tributários (arts. 1º, 2º e 3º, da Lei 8137/90; arts. 168-A, 316, § 1º, 318, 334, 2ª p., e 337-A, do CP), bem como os crimes econômicos em geral, constituem um desafio constante àqueles que objetivam extrair-lhes o alcance justo e correto a partir da ordem constitucional instaurada em 1988, em especial diante da nossa doutrina e jurisprudência marcadamente favorável aos interesses dos "criminosos do colarinho branco". Portanto, é com grande satisfação que recebemos a publicação da primorosa dissertação de Mestrado, defendida por José Maria de Castro Panoeiro, no PPG-Dir da UERJ, pela Editora Núria Fabris. Aqui o leitor encontrará não somente um excelente trabalho de pesquisa acadêmica e prática, mas o que há de mais atual na perspectiva de integração da dogmática à política-criminal do Direito Penal Econômico: uma visão interdisciplinar com a Economia (capitalismo contemporâneo); a compreensão do papel do Estado na intervenção da atividade econômica; a criminologia a partir da obra de Sutherland; os modernos programas de compliance, gatekeepers e Dodd-Frank Act; o bem jurídico tributário; os crimes tributários como antecedentes da lavagem de dinheiro; a relação entre a instância penal e a administrativa; e, não menos importante, a análise crítica da Súmula Vinculante n. 24, do STF.
Conforme a feliz analogia da "bússola" que - como dito pelo Professor e Procurador da República José Maria Panoeiro -, exige ao intérprete, para não se "perder", que tome a Constituição da República como norte de promoção da justiça social, tem-se que este livro se constitui importante instrumento de navegação para estudantes e profissionais do Direito, na busca de orientação no contexto de um Direito Penal permeado pela falta de sentido técnico-científico. A ética imprimida da vida pessoal e profissional de José Maria Panoeiro está espelhada nesta obra acadêmica, obra que - de forma franca e corajosa - ele oferece a nossa literatura jurídico-penal.