POLÍTICA SOCIOEDUCATIVA EM DISPUTA

A política socioeducativa brasileira constitui um campo de disputa marcado por profundas contradições entre o discurso da proteção integral e a prática cotidiana de controle e punição das juventudes pobres, negras e periféricas. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente tenha instituído um paradigma garantista, o funcionamento real das instituições revela a persistência de mecanismos seletivos que reproduzem desigualdades históricas e naturalizam a privação de liberdade como resposta privilegiada à questão social. Em Política Socioeducativa em Disputa, Andressa Silva Veloso apresenta uma análise rigorosa e comprometida com os direitos humanos sobre o sistema de justiça juvenil no Brasil. A partir da experiência concreta no campo sociojurídico, a autora articula contribuições da criminologia crítica, da teoria do bode expiatório e do abolicionismo penal para demonstrar como o encarceramento juvenil opera como forma de gestão da pobreza e da exclusão social, mais do que como instrumento efetivo de responsabilização pedagógica. Ao examinar decisões judiciais, normativas nacionais e pesquisas recentes, o livro evidencia o descompasso entre os avanços legais conquistados após a Constituição de 1988 e a permanência de práticas institucionais punitivas. Nesse cenário, adolescentes tornam-se alvo de uma política que oscila entre proteção formal e punição concreta, revelando a disputa permanente sobre o sentido da socioeducação no país. A obra afirma a produção de conhecimento como forma de resistência e compromisso ético com a dignidade humana. O livro aponta caminhos para a construção de uma política socioeducativa efetivamente orientada pela garantia de direitos, pela inclusão social e pela superação da lógica punitiva.