POLITICAS PUBLICAS PUBLICADAS E DIREITO A EDICAÇAO

A obra analisa o papel desempenhado pelo Estado no desenvolvimento de políticas públicas educacionais, com abordagem do tema em todas as constituições brasileiras, à luz dos princípios da legalidade e da eficiência, além dos conceitos de esfera pública e esfera privada, direito e ordem legítima, poder e socialização, Ministério Público e Termo de Ajustamento de Conduta. O Estado tradicionalmente espectador deve adaptar-se ao dever-direito de levar a educação até o cidadão e, se for o caso, de buscá-lo.