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Sinopse
A Constituição Federal já autorizava, pelo seu art. 5º-V e X a propositura de ação de reparação civil por Dano Moral .O novo Código Civil Brasileiro, que entrou em vigor em janeiro de 2003, passou a regrar a reparação civil por dano moral, por meio de seu artigo 186, especificamente, e pelo artigo 12, genericamente.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9788588576292 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 565g |
| Autor para link | RODRIGUES RUBEN TEDESCHI |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 23 x 16 x 1 |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 351 |
| Número da edição | 2º EDICAO - 2007 |
| Código Interno | 238196 |
| Código de barras | 9788588576292 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | RODRIGUES, RUBEN TEDESCHI |
| Editora | MUNDO JURIDICO |
| Sob encomenda | Sim |
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