PRATICA FORENSE DE DIREITO ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL

O presente trabalho, como se nota, pela sua implicidade não tem a pretensão de ensinar os outros. Tem ele, sobretudo, como propósito inicial tentar preencher uma lacuna no espaço editorial destinado ao Direito Administrativo: Referimo-nos, pois, à falta de trabalhos que se mostrem voltada apenas e exclusivamente para a prática. Enfim, a Prática é a alma do Direito ou a ele dá vida e, ainda segundo a máxima “O Direito nasce do Fato”. Convém esclarecer que, muitas dos Trabalhos ora colacionadasforam elaboradas antes do novo Código Civil, assim como das modificações introduzidas no Código de Processo Civil, e também na Constituição Federal e Leis específicas supervenientes.