PRATO DO DIA : TRANSGÊNICOS : UMA ANÁLISE COMPARATIVA DA REGULAMENTAÇÃO DOS TRANSGÊNICOS E AGROTÓXIC

A atualidade e a relevância do tema – Prato do dia: transgênicos – uma análise comparativa da regulamentação dos transgênicos e agrotóxicos, no Brasil e na França – sequer precisam ser enfatizadas. Estão na ordem do dia. Estão no noticiário e nos debates, dentro e fora do espaço acadêmico e dos operadores do mercado. E é preciso que esses temas sejam discutidos e conhecidos, para poderem ser avaliados, pelo espectro mais amplo possível da sociedade brasileira. Cumprindo a sua missão de dar retorno à sociedade, com a produção de conhecimento e pensamento crítico, sobre práticas correntes e rumos tidos como aceitáveis, pela sociedade, que custeia o financiamento da universidade pública, o excelente trabalho de Yhasmin MONTEIRO não somente mereceu aprovação, enquanto pesquisa de iniciação científica, como mereceu a recomendação de ulterior publicação, que ora se faz, nesta coleção de Direito internacional, sob a minha coordenação, com o selo editorial da Editora dos Editores. E tenho a satisfação de prefaciar, esperando tenha a repercussão que merece e sirva de alerta, para o quadro no qual estamos insertos. A utilização de transgênicos e agrotóxicos é matéria de enorme atualidade e relevância, que precisa ser mais conhecida e mais profundamente debatida entre nós. Por isso, acolhi imediatamente o projeto de Yhasmin, quando esta o apresentou, ainda durante a sua graduação em direito, na Faculdade do Largo de São Francisco, da Universidade de São Paulo. Em meio a centenas de alunos, que passam pela graduação em direito na nossa Escola, sempre aparecem vocações de pesquisadores(as) e docentes, que virão a ser as próximas gerações desse encadeamento humano e intelectual de criação, desenvolvimento e sucessão de pessoas, engajadas com a produção e o aprimoramento do conhecimento, nas várias áreas do direito, há quase duzentos anos, em nossa Escola, com resultados, que se espraiam pelo Brasil, e por vezes também algum reflexo internacionalmente alcançado. A proposta de comparar a situação dessas matérias, transgênicos e agrotóxicos, no Brasil e na França permite estabelecer parâmetros comparativos, para a avaliação da situação nestes dois países, cujas realidades são substancialmente diversas, e tendem a se distanciar ulteriormente. Não somente são realidades diferentes, como tem tendência a aumentar o distanciamento entre ambas, diante das premissas substancialmente diversas, que norteiam uma e outra administração nacional. Além da atualidade e da relevância da temática, o presente estudo é oportuno e necessário como um alerta para o perigoso caminho que parece ter escolhido trilhar o Brasil – cuja ministra da Agricultura, não por acaso, e de modo eloquente, foi cognominada “menina veneno”, retomando canção popular, cuja protagonista se faz notar, não por seus encantos sexuais e de sedução, mas pelo descalabro de ter permitido e apoiado o aumento indiscriminado do uso de agrotóxicos e defensivos agrícolas, em níveis muito superiores aos correntes em outros países, e permitindo inclusive o uso de produtos proibidos em outras jurisdições, mais conscientes e cuidadosas da saúde pública e do futuro dos seus cidadãos. E tem encontrado a conivência da sociedade, que se envenena e se cala, sem atentar para os riscos que trazemos, no “prato do dia”. Ao mesmo tempo em que a ministra da agricultura se notabiliza por ser a garota propaganda do agronegócio, cuja rentabilidade tem de ser mantida, ainda que ao custo de danos para a saúde pública, seu colega, o ministro do meio ambiente trabalha para respaldar a destruição do meio ambiente, e chega ao desplante de declarar que se deveria aproveitar a conjuntura da pandemia, durante a qual os meios de comunicação só falam em covid, para fazer a desregulamentação da proteção ambiental, até aqui existente, que já tinha suas lacunas conceituais e seus erros de implementação, e tudo isso sendo potencializado pelo intuito de permitir a apropriação privada de bens públicos, como florestas e recursos hídricos, e agravado pela intenção deliberada de minimizar mecanismos de prevenção, de controle e monitoramento, bem como de punições pelos violadores das normas ambientais. Outro tanto se poderia falar a respeito da política externa corrente, que se compraz na condição de “paria internacional” – contrariando duzentos anos de política externa nacional, sempre pautada pela busca da inserção internacional competitiva. E cujos frutos amargos, já começam a ser colhidos, com grandes prejuízos para o país, inclusive no acesso dos produtos do agronegócio brasileiro aos mercados externos. O que completa o círculo vicioso de administração pautada por critérios próprios, alheios ao interesse público e a metas de preservação de médio e longo prazo. Obnubilados pelos resultados econômicos alcançados pelo agronegócio, com peso crescente na balança de pagamentos, especialmente em tempos de retração econômica, por conta da pandemia, em curso no mundo, e cujos efeitos se agravaram, se agravam e ainda mais