PRAZOS PARA RESTITUIÇAO DO INDEBITO NO DIREITO TRIBUTARIO BRASILEIRO, OS

O objetivo da obra é apresentar ao leitor os prazos para a restituição do indébito tributário, seja através de pedidos judiciais ou administrativos, relativos à repetição ou à compensação. Trata-se de Análise de fórmula preclusiva, em sentido amplo, que impõe ao contribuinte a observância de certo lapso temporal para que possa requerer a devolução de valores pagos indevidamente.