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    PRAZOS PARA RESTITUIÇAO DO INDEBITO NO DIREITO TRIBUTARIO BRASILEIRO, OS
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    621347

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    Sinopse

    O objetivo da obra é apresentar ao leitor os prazos para a restituição do indébito tributário, seja através de pedidos judiciais ou administrativos, relativos à repetição ou à compensação. Trata-se de Análise de fórmula preclusiva, em sentido amplo, que impõe ao contribuinte a observância de certo lapso temporal para que possa requerer a devolução de valores pagos indevidamente.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788588466852
    Pré vendaNão
    Peso352g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas224
    Número da edição1ª EDIÇÃO 2010
    Código Interno621347
    Código de barras9788588466852
    AcabamentoBROCHURA
    AutorFRATTARI, RAFHAEL
    EditoraLIDER
    Sob encomendaSim

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